O inquilino tem o direito de pagar o valor do aluguel ajustado no contrato previamente definido.

Para que o aluguel de um imóvel transcorra de forma tranquila é importante que o inquilino e o locador conheçam seus deveres e direitos, regulamentados pela Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato. Para facilitar o entendimento dessa lei.

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O texto promulgado origina-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015. A nova norma ajusta o regime de pagamentos à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62, de 2009. Essa emenda previa prazo de 15 anos para os pagamentos.

Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento.

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Desde que o mundo é mundo, os humanos fogem das adversidades, doenças, epidemias, perseguições e conflitos, alguns visíveis, outros não. Das adversidades que rondam a humanidade, o clima sempre foi uma das principais, até porque nossa sobrevivência depende dele, que é base da produção de alimentos e água, resumindo desta forma nossa existência como dependentes das condições climáticas.

As mudanças ou alterações do clima podem ser pontuais, cíclicas ou permanentes e essas condições poderão gerar deslocamentos de massas populacionais potencialmente ameaçadas. É preciso entender, compreender e administrar as causas das mudanças, que podem vir ou não acompanhadas de desastres naturais.

Os desastres naturais estiveram sempre presentes na história humana. Estes eventos estão distribuídos pelo planeta e geram diferentes impactos. Segundo dados da EM-DAT (Emergency Disasters Data Base), existem diferenças na distribuição de pessoas mortas e feridas.

Todas as mudanças englobam o direito ambiental e o direito constitucional.

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Das muitas ações na Justiça por parte de empresas que também queriam ter esse direito. As empresas buscam simplificar o funcionamento da empresa e otimizar o lucro.
Com uma mudança no regramento, as companhias poderão abrir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). A novidade resultará em expressivo ganho de tempo.

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